Por João Flávio Vidal Wanderley
Advogado. Mestre em Direito Privado. Especialista em Direito Empresarial, Direito Processual Civil e Contratos.
A legislação brasileira de recuperação judicial tem evoluído nos últimos anos, especialmente com a reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020. Essa transformação, no entanto, não se resume ao texto legal. Ela reflete também a incorporação de práticas internacionais, o amadurecimento institucional e a crescente sofisticação do mercado.
Mesmo assim, diversas inovações ainda enfrentam um longo caminho de consolidação jurídica e prática. Neste artigo, apresento as principais tendências em amadurecimento na recuperação judicial brasileira, destacando seu potencial, os obstáculos à sua implementação e os cuidados que devem nortear sua adoção.
1. DIP Loan: Financiamento Prioritário na Crise
O DIP Loan (Debtor-in-Possession) permite que empresas em recuperação obtenham crédito com preferência no pagamento, inclusive sobre credores com garantias reais (art. 69-A, LRF).
Apesar do avanço legal, sua adoção ainda é tímida. O mercado enfrenta insegurança sobre a concessão de garantias, resistência dos credores existentes e a ausência de jurisprudência sólida. Ainda assim, é um instrumento essencial para dar fôlego financeiro à empresa viável, desde que cercado de transparência e boa governança.
2. Venda de Ativos: Liquidez com Segurança Jurídica
A alienação de ativos isolados — imóveis, unidades produtivas ou equipamentos — com liberação de ônus e sucessão (art. 60, LRF) é prática cada vez mais utilizada.
O desafio está em blindar o comprador de passivos ocultos, especialmente os de natureza trabalhista e tributária. É necessário que os tribunais assegurem a efetividade da norma, reforçando a segurança do investidor e incentivando a liquidez responsável.
3. Venda do CNPJ: Continuidade ou Risco?
Transferir o próprio CNPJ da recuperanda — com contratos, licenças e histórico — ainda é uma fronteira jurídica delicada. Envolve aspectos controversos de sucessão fiscal, trabalhista e societária.
Essa prática só deve ser admitida quando houver efetiva preservação da função econômica da empresa, respeitando a legalidade e evitando fraudes contra credores ou contra o fisco.
4. Stalking Horse: Oferta Âncora para Leilões Competitivos
O modelo de stalking horse permite que um investidor inicial apresente uma oferta mínima, incentivando leilões com múltiplos interessados e garantindo preferência em caso de empate ou condições similares.
A prática favorece valores mais altos, concorrência saudável e proteção do ativo empresarial, mas ainda enfrenta dúvidas quanto à legalidade e regras de preferência. Exige regulamentação clara e decisões judiciais seguras.
5. Plano Alternativo dos Credores: Reorganização sem o Devedor
Caso o plano do devedor seja rejeitado, os credores podem apresentar uma proposta alternativa de recuperação judicial (art. 6º, §4º, e art. 56, §4º, LRF).
Essa possibilidade fortalece o protagonismo dos credores, mas precisa ser acompanhada com cautela. O Judiciário ainda carece de parâmetros procedimentais claros sobre temas como supressão de garantias, reestruturação forçada e governança pós-plano.
6. Capitalização de Créditos: Credor como Novo Sócio
A conversão de dívida em participação societária (debt-for-equity swap) é sofisticada, porém complexa. Envolve redistribuição de poder na empresa, redefinição da governança e alteração na estrutura acionária.
Para ser eficaz, exige critérios objetivos de avaliação da empresa, cláusulas claras de saída futura e segurança jurídica para os novos sócios. Ainda é uma inovação pouco explorada no Brasil.
7. Extraconcursalidade: Risco à Coletividade da Recuperação
A tentativa de estruturar contratos para fugir da sujeição à recuperação judicial — por meio de garantias fiduciárias, cláusulas de saída ou estruturas atípicas — tem crescido.
Esse movimento desequilibra o jogo negocial e pode esvaziar a finalidade coletiva do processo recuperacional, especialmente quando compromete a isonomia entre credores. A atuação judicial precisa ser atenta para coibir abusos e preservar a integridade do sistema.
8. Tempo e Perda de Valor: O Inimigo Invisível
A morosidade judicial é uma das principais causas de falência precoce de empresas viáveis. A demora na análise de tutelas, aprovação de planos e julgamento de impugnações desgasta credores, afugenta investidores e destrói valor de mercado.
Uma recuperação judicial eficiente exige celeridade processual, foco na preservação do ativo produtivo e decisões tempestivas.
Conclusão: Inovações que Exigem Responsabilidade e Técnica
As inovações tratadas neste artigo são instrumentos legítimos e promissores, mas sua adoção requer maturidade institucional, confiança jurídica e responsabilidade técnica.
Mais do que preservar o CNPJ da empresa, o objetivo da recuperação judicial deve ser preservar sua função social: gerar empregos, pagar tributos, sustentar cadeias produtivas e contribuir com o bem comum.
Avançar nesse caminho exige de advogados, juízes, empresários e administradores judiciais um compromisso comum com os valores que fundamentam o direito empresarial moderno: legalidade, eficiência, integridade e finalidade social.