Por João Flávio Vidal Wanderley – Advogado. Mestre em Direito Privado. Especialista em Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Licitações e Contratos Administrativos.
A responsabilidade civil no sistema common law possui uma estrutura própria, profundamente distinta do modelo tradicional adotado pelos países de tradição romano-germânica, como o Brasil. Enquanto o civil law é construído sobre um arcabouço codificado, com princípios gerais e normas positivadas em Códigos e Leis, o common law desenvolve-se a partir de um modelo jurisprudencial, pragmático e casuístico, sendo as decisões judiciais (precedentes) a principal fonte normativa. Esse modelo atribui um papel central à análise do caso concreto, dando origem a um sistema fragmentado, mas funcionalmente coerente, de imputação de responsabilidade.
A grande marca do common law é a ausência de um código sistematizado de obrigações e responsabilidade civil. Em vez disso, os tribunais, por meio de decisões reiteradas, constroem o direito aplicável. O princípio do stare decisis assegura a previsibilidade e a estabilidade da jurisprudência, vinculando tribunais inferiores às decisões das cortes superiores. Nesse cenário, a responsabilidade civil se desdobra em duas grandes categorias: a responsabilidade contratual (contractual liability) e a responsabilidade extracontratual (tort liability), ambas com fundamentos, requisitos e estruturas distintas.
No que se refere à responsabilidade contratual (contractual liability), o fundamento essencial reside no descumprimento de obrigações livremente pactuadas pelas partes. O contrato é considerado a fonte exclusiva da obrigação, sendo o sistema marcadamente formalista. A obrigação contratual decorre de uma barganha voluntária entre partes autônomas, e sua existência depende da formação válida do contrato, o que inclui, necessariamente, a presença da chamada consideration, ou seja, uma contrapartida real e recíproca que legitime o acordo. Os elementos essenciais da responsabilidade contratual incluem: (i) a existência de um contrato válido e vinculante; (ii) a ocorrência de breach of contract, isto é, o inadimplemento, total ou parcial, da obrigação contratual; (iii) o nexo de causalidade entre o breach e o dano sofrido; e (iv) o prejuízo efetivo (damage), que deve ser real, mensurável e, sobretudo, previsível. Essa última condição decorre do foreseeability test, consolidado no emblemático caso Hadley v. Baxendale (1854), segundo o qual apenas os danos que eram razoavelmente previsíveis no momento da contratação podem ser objeto de reparação.
Além disso, o sistema impõe à parte lesada o chamado duty to mitigate the loss, isto é, o dever de tomar providências razoáveis para evitar o agravamento dos prejuízos. Essa obrigação reforça a lógica pragmática do sistema e evidencia a responsabilidade compartilhada entre as partes na contenção dos danos.
A segunda categoria, a responsabilidade extracontratual (tort liability), tem como fundamento a violação de deveres legais gerais de conduta, independentes de qualquer relação contratual. Trata-se da proteção de interesses jurídicos fundamentais, como a integridade física, a propriedade, a liberdade, a reputação e o sossego. Os torts são espécies típicas de ilícitos civis reconhecidos pela jurisprudência. Dentre os principais, destacam-se: (i) negligence – conduta descuidada que causa dano a outrem, exigindo a demonstração de um dever de cuidado (duty of care), sua violação (breach), o nexo causal e o dano; (ii) nuisance – interferência indevida no uso ou gozo da propriedade alheia; (iii) defamation – ofensa à reputação de alguém por meio de declarações falsas, subdividida em libel (escrito) e slander (oral); (iv) trespass – invasão injustificada à propriedade; (v) conversion – apropriação ilícita de bens móveis; e (vi) os strict liability torts – situações de responsabilidade objetiva, em que a culpa é irrelevante, aplicáveis especialmente a atividades perigosas.
A negligence representa a modalidade mais comum e estruturada de tort no sistema anglo-saxão. Seus elementos foram delineados a partir do célebre caso Donoghue v. Stevenson (1932), em que a corte estabeleceu o paradigma do “vizinho razoável” para definir a extensão do dever de cuidado. A estrutura dessa modalidade exige a comprovação de quatro elementos: (i) o duty of care, ou dever de cuidado razoável entre as partes; (ii) o breach of duty, ou seja, o descumprimento do padrão de conduta esperado; (iii) o causation, compreendendo tanto o nexo fático (testado pelo critério do but for – “se não fosse isso, o dano não teria ocorrido”) quanto o nexo jurídico (proximate cause); e (iv) o damage, que deve ser concreto, seja material, físico ou moralmente relevante.
Comparando os dois sistemas – common law e civil law (como o brasileiro) –, observa-se que as diferenças não são apenas formais, mas estruturais e axiológicas. Enquanto o common law se ancora em precedentes e na lógica do caso concreto, o civil law brasileiro se estrutura a partir de normas positivadas, com ênfase nos princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A responsabilidade objetiva, por exemplo, é exceção no common law, aplicada apenas em casos de strict liability, ao passo que no Brasil é amplamente admitida, inclusive por previsão legal no Código de Defesa do Consumidor e em hipóteses de risco do empreendimento.
Outros elementos reforçam essa divergência. A boa-fé, no common law, não é um princípio geral do ordenamento, sendo invocada de forma pontual e restrita, enquanto no Brasil constitui fundamento estruturante das obrigações e contratos. A função social, ausente no modelo anglo-saxão como categoria normativa, é, por sua vez, princípio constitucional expressamente previsto no ordenamento brasileiro. Por fim, a extensão dos danos indenizáveis também difere substancialmente: o common law exige que o dano seja previsível e efetivamente provado, enquanto o civil law admite a reparação de danos morais, reflexos e coletivos, mesmo sem demonstração direta de prejuízo patrimonial.
Como referências bibliográficas essenciais para um estudo aprofundado do tema, destacam-se obras como The German Law of Torts: A Comparative Introduction, de B. S. Markesinis et al., que fornece uma visão panorâmica das diferenças entre os sistemas jurídicos europeus e anglo-saxões; An Introduction to Comparative Law, de Zweigert & Kötz, reconhecida mundialmente por seu rigor metodológico; e Modernisation of the Law of Obligations in Europe, de Arthur Hartkamp, que trata da harmonização e evolução das obrigações em contextos europeus e globais.
Compreender a estrutura da responsabilidade civil no common law é fundamental para advogados que atuam com contratos e litígios internacionais, especialmente em contextos de arbitragem, direito comparado e operações empresariais transnacionais. O domínio dessas distinções permite não apenas identificar e avaliar riscos com maior precisão, mas também estruturar cláusulas contratuais mais seguras, formular estratégias processuais eficazes e atuar com sensibilidade cultural e jurídica em negociações e disputas. À medida que as fronteiras jurídicas se tornam mais permeáveis, impulsionadas pela globalização e pela integração normativa promovida por convenções como a CISG e os Princípios do UNIDROIT, torna-se cada vez mais relevante a capacidade do advogado contemporâneo de transitar com fluência entre sistemas jurídicos distintos, compreendendo suas racionalidades, dogmáticas e implicações práticas. Em suma, conhecer o common law não é apenas um diferencial técnico – é uma exigência estratégica para o exercício da advocacia empresarial moderna.